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4005210-71.2026.8.26.0577
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 4005210-71.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA APELANTE: CTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL PAVAN (OAB SP168638) APELADO: TALITHA MORAES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB SP260840) APELADO: GIOVANI MORAES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB SP260840) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, TAL COMO INTEGRADA PELA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 13.2, À INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE, À OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE SUPORTAR O TRIBUTO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (IPCA) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SELIC MENOS O IPCA); E, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO
Intimação
TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4005210-71.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: CTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL PAVAN (OAB SP168638) APELADO: TALITHA MORAES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB SP260840) APELADO: GIOVANI MORAES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB SP260840) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR TALITHA MORAES FERREIRA E GIOVANI MORAES SILVA CONTRA CTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM COMPELIDOS A PAGAR IPTU ANTES DA POSSE DO IMÓVEL, DEVIDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSIDERAM ABUSIVA. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO IPTU ANTES DA POSSE E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ADQUIRENTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI CONSIDERADA FUNDAMENTADA, POIS EXPÔS DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A DECISÃO IDENTIFICOU A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ANTECIPA AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE. A CLÁUSULA CONTRATUAL FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DO IPTU ANTES DA POSSE, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DECISÃO DESTACOU QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE O MUNICÍPIO E A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR SÃO PLANOS JURÍDICOS DISTINTOS. A CLÁUSULA IMPUGNADA IMPÕE AO CONSUMIDOR UMA OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O COMPRADOR NÃO POSSUI A POSSE DO IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO PODE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS CORRESPONDENTES. A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA REPRESENTA UMA LEGÍTIMA ALOCAÇÃO DE RISCO FOI REJEITADA, POIS A AUTONOMIA PRIVADA NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR PARA O CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. A INDIVIDUALIZAÇÃO FISCAL ANTECIPADA DO IMÓVEL NÃO É UM EVENTO IMPREVISÍVEL E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO COMPRADOR ANTES DA POSSE. A SENTENÇA TAMBÉM ABORDOU A QUESTÃO DO NEXO CAUSAL, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO IPTU AOS AUTORES. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS FOI DETERMINADA COMO FORMA DE RECOMPOR O PREJUÍZO PATRIMONIAL DOS CONSUMIDORES, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O TRIBUTO CABIA À RÉ ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO, SEGUNDO O IPCA, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (LEI Nº 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, TAL COMO INTEGRADA PELA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 13.2, À INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE, À OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE SUPORTAR O TRIBUTO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (IPCA) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SELIC MENOS O IPCA). MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, mantendo-se a sentença, tal como integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto à declaração de nulidade da Cláusula 13.2, à inexigibilidade do IPTU em relação ao período anterior à efetiva imissão dos autores na posse, à obrigação da requerida de suportar o tributo até a disponibilização do imóvel e à restituição simples dos valores, com correção monetária desde cada desembolso (IPCA) e juros de mora a partir da citação (Selic menos o IPCA); e, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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