4005210-36.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005210-36.2025.8.26.0309/SPAUTOR: RODRIGO CONCENTINO ADVOGADO(A): LAÍS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB SP315049) AUTOR: VERONICA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): LAÍS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB SP315049) RÉU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB SP404915) RÉU: LION CORP EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA VAROLI (OAB SP160473) SENTENÇA Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, reconhecida a rescisão do contrato em questão em 28/11/2024 e reduzindo a cláusula penal compensatória para 20% (vinte por cento) do valor pago somente pelo bilhete de embarque do autor, condenar solidariamente as rés na restituição da quantia de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) em favor dos autores, a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.