4005111-35.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005111-35.2026.8.26.0405/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005111-35.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: JOAO VITOR DE VARGAS CASSALI MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR PARCEIRO SEM PROVA DO MOTIVO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A DESATIVAÇÃO DEFINITIVA, SEM PROVA DA INFRAÇÃO, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E SE SÃO CABÍVEIS A REATIVAÇÃO SOB PENA DE MULTA, OS LUCROS CESSANTES E O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA; INCIDÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA; DESATIVAÇÃO SEM MOTIVO COMPROVADO CONFIGURA ABUSO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO A CARGO DA PLATAFORMA, NÃO SATISFEITO. ILICITUDE RECONHECIDA: REATIVAÇÃO SOB MULTA; LUCROS CESSANTES; DANO MORAL DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: “É ABUSIVA A DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DO CADASTRO DE ENTREGADOR PARCEIRO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA, CABENDO À PLATAFORMA O ÔNUS DE PROVAR O MOTIVO CONCRETO DO DESCREDENCIAMENTO (ART. 373, II, DO CPC), E AUTORIZANDO A MEDIDA ILÍCITA A REATIVAÇÃO DA CONTA, OS LUCROS CESSANTES E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 402, 403, 422, 473, 497 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 326; TJSP, AP. CÍVEL Nº 1086355-50.2024.8.26.0100, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂM. DIR. PRIV., J. 15.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o réu a) a reativar integralmente o cadastro do autor na plataforma, no prazo de dez dias contado da intimação para cumprimento, preservadas as funcionalidades necessárias ao exercício regular da atividade de entregador, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 9.000,00; b) ao pagamento b.1) dos lucros cessantes correspondentes ao período compreendido entre a desativação indevida e a efetiva reativação do cadastro, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, com base na média dos rendimentos líquidos comprovadamente auferidos pelo autor antes do bloqueio, abatidas as despesas inerentes à atividade (abastecimento e manutenção), com atualização a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, segundo a Lei nº 14.905/2024; b.2) de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a citação, observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024 e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.