Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
4005053-11.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4005053-11.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005053-11.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES APELANTE: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB SP528845) APELADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) ADVOGADO(A): DAVID CURY NETO (OAB SP307075) ADVOGADO(A): MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB SP020688) ADVOGADO(A): AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB SP155406) EMENTA VOTO Nº 56497 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EM FACE DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO, EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE A TERIA VINCULADO À PRÁTICA DE CRIME (FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS). A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO À AUTORA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE VERACIDADE DA NOTÍCIA, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONDUTA CRIMINOSA E VIOLAÇÃO À SUA HONRA E IMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EXTRAPOLOU O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR, CARACTERIZANDO ABUSO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. 4. A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO À INFORMAÇÃO SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 5º, IX E XIV, E 220), NÃO SE EXIGINDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ENVOLVIDOS PARA A DIVULGAÇÃO DE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. 5. TAIS DIREITOS NÃO SÃO ABSOLUTOS, DEVENDO HARMONIZAR-SE COM A TUTELA DA HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA (CF, ART. 5º, X), SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU OFENSIVAS. 6. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA JORNALÍSTICA LIMITOU-SE A NOTICIAR FATOS BASEADOS EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E PRISÕES RELACIONADAS À FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO ANIMUS NARRANDI. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO, SENSACIONALISTA OU OFENSIVO APTO A CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR OU INTENÇÃO ESPECÍFICA DE OFENDER A HONRA DA AUTORA. 8. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ATO ILÍCITO, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA FUNDADA EM INFORMAÇÕES DE AUTORIDADE POLICIAL, COM CARÁTER INFORMATIVO E INTERESSE PÚBLICO, NÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE OU ABUSO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, COM OFENSA À HONRA, IMAGEM OU VIDA PRIVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO PRESENTE O ANIMUS NARRANDI." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, IX, X E XIV; 220, §1º; CPC, ARTS. 1.010 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 719.592/AL, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, J. 12.12.2005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 4005053-11.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PRESIDENTE: Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES PROCURADOR(A): OTAVIO JOSE CALLEJAO APELANTE: ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB SP528845) APELADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) ADVOGADO(A): DAVID CURY NETO (OAB SP307075) ADVOGADO(A): MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB SP020688) ADVOGADO(A): AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB SP155406) A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Votante: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Votante: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Votante: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.