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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004950-39.2026.8.26.0271/SPAUTOR: ANTONIO FABIANO MINEIRO FILHO ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB SP428385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. Na oportunidade deverá juntar comprovante de residência atualizado, ou seja, que tenha sido emitido nos últimos três meses, em seu nome, ou declaração de residência firmada pelo titular do comprovante (art. 320 do CPC). Salienta-se que serão aceitas contas de consumo como faturas de energia elétrica, água, internet, telefone, condomínio, gás ou cartão de crédito em uso. Ademais, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema Eproc, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação, emenda à inicial, recurso inominado, embargos de declaração, etc). Ainda, orienta-se aos advogados das partes que realizem o seu cadastro junto ao sistema Eproc, conforme informações abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.1-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Primeiros_passos_04.04.25.mp4 Intime(m)-se.
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