4004928-68.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004928-68.2026.8.26.0533/SP AUTOR: CLAUDETE APARECIDA IZIDORO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição inicial apresenta, em sua maior parte, conteúdo genérico, pois apenas invoca teses sem especialidade em relação ao caso concreto. Além disso, constato o fracionamento artificial pelo ajuizamento dos processos nº 4004927.83.2026.8.26.0533, 4004929-53.2026.8.26.0533 e 4000801-87.2026.8.26.0533 em face do mesmo réu, com mesmos pedidos e causa de pedir, alterando-se apenas o objeto (contrato), o que sugere eventual prática de litigância predatória com captação de clientela para ajuizamento massivo de ações. Nesse particular, dispõe os Enunciados nº 7 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024 que: "7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." Assim, determino a redistribuição desta ação à 3ª Vara Cível local, em virtude da conexão com o processo nº 4000801-87.2026.8.26.0533, evitando-se, assim, a multiplicidade artificial de honorários sucumbenciais, em eventual sucesso da demanda. Int.