4004798-80.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4004798-80.2025.8.26.0576/SPAUTOR: COLEGIO INVICTUS ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ADVOGADO(A): RUBENS JUNIOR PELAES (OAB SP213799) SENTENÇA III. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas CENTRO EDUCACIONAL INVICTUS LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL INVICTUS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA a promoverem a alteração e atualização de seus cadastros perante a JUCESP e a Receita Federal, excluindo o endereço situado na Avenida Doutor Alberto Andaló, nº 4.125, Centro, São José do Rio Preto/SP, bem como para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, para comprovação do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas destinadas à obtenção do resultado prático equivalente. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C.