4004784-76.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004784-76.2026.8.26.0248/SP AUTOR: LUCIMARA ROSA PROBIO DE MORAES ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração (evento 72, DOC1) opostos por Lucimara Rosa Probio de Moraes em face da sentença proferida no Evento 61, em que a embargante alega a ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à modalidade de restituição de valores, omissão/contradição quanto ao indeferimento do dano moral e ao rateio dos ônus de sucumbência recíproca, além de requerer a reanálise da concessão dos benefícios da justiça gratuita e o prequestionamento de dispositivos legais No mérito, não os acolho. Não se infere da sentença embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo, portanto, incabíveis os embargos declaratórios na espécie. Em verdade, busca o embargante a reforma do julgado, valendo-se da via processual inadequada para tanto, com nítido caráter infringente e protelatório. Com efeito, se o embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque este magistrado apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito ao caso, deve apelar do decisum, sendo inviável a modificação do julgado pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, a reanálise do pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, visto que não há qualquer documento novo a embasar o pleito. Ademais, o deferimento da benesse após a sentença não possui o condão de afastar a condenação da sucumbência, uma vez que teria efeitos meramente prospectivos. Intimem-se.