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4004740-22.2025.8.26.0562
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004740-22.2025.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP269103) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE LAVOR (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS (OAB SP244030) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004740-22.2025.8.26.0562/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP269103) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE LAVOR (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS (OAB SP244030) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CAUSA DE PEDIR ESTAVA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA PELOS EXTRATOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DOS DESCONTOS, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELA AFETAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 373, II, 389, 406; LEI 9.099/1995, ARTS. 42, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 3º, 10. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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