4004670-43.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004670-43.2025.8.26.0032/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004670-43.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES APELANTE: VALDEMIR SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB SP337786) ADVOGADO(A): TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB SP454504) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC) – ALEGAÇÃO DE VONTADE VICIADA POR SE QUERER NA REALIDADE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ERRO SUBSTANCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 138, 139, INCISO I, E 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO – CPC, ART. 487, INCISO II – ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, reputar prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.