4004640-80.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4004640-80.2026.8.26.0320/SPAUTOR: NEIVA FERNANDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): HIGOR MIGUEL DE FREITAS RULLI (OAB SP452722) AUTOR: ERIC MAGRI DA SILVA ADVOGADO(A): HIGOR MIGUEL DE FREITAS RULLI (OAB SP452722) RÉU: CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) ADVOGADO(A): MARINA SANTOS DE SOUZA (OAB SP445518) ADVOGADO(A): LUMA GERARDINI SANTANA (OAB SP531318) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) RÉU: RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES I SPE LTDA ADVOGADO(A): FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB SP412207) RÉU: CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB SP459666) ADVOGADO(A): MARINA SANTOS DE SOUZA (OAB SP445518) ADVOGADO(A): LUMA GERARDINI SANTANA (OAB SP531318) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEIVA FERNANDA DE SOUZA SILVA e ERIC MAGRI DA SILVA contra CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES I SPE LTDA e CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA para, confirmando a decisão do evento 6, DECLARAR a rescisão do contrato, por culpa das rés e CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de corretagem e seguro prestamista, de uma só vez, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. TJSP, desde cada desconto até a data de início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, § ún., do CC) e juros de mora calculados pela SELIC menos o IPCA (Tema 1.368/STJ para o período até 29/08/2024 e, a partir de então, de acordo com o art. 406, caput e §1º, do CC) desde a data da citação e CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, desde julho de 2024 até a data da devolução da quantia paga pelos promitentes compradores, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. TJSP, contados de seus respectivos vencimentos, até a data de início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, § ún., do CC) e juros de mora calculados pela SELIC menos o IPCA (Tema 1.368/STJ para o período até 29/08/2024 e, a partir de então, de acordo com o art. 406, caput e §1º, do CC), contados de seus respectivos vencimentos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processais a que deu causa, observada a gratuidade concedida aos autores. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos autores, fixados em 10% do valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores das rés fixados em 10% do valor pleiteado a título de multa contratual da cláusula 11.10, com a com a ressalva do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.