4004630-35.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4004630-35.2026.8.26.0482/SP APELANTE: MARIO ANTONIO CREMONEZI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) Magistrado: ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Formulou o apelante o pedido de concessão de justiça gratuita em recurso de agravo de instrumento (evento 47, fls. 01 e 04/05). De se registrar que houve indeferimento em primeiro grau (evento 20), no qual foi interposto o recurso de agravo de instrumento que restou desprovido. Em juízo de admissibilidade e em atenção ao art. 99, § 2º do CPC, o recorrente deverá juntar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado (referência: agosto de 2026); e) relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central do Brasil por meio da conta Gov.br, disponível no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; f) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Alternativamente, providencie o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do CPC. Prazo: 05 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento ou deserção, conforme o caso. Int. Achile Mario Alesina Junior Desembargador Relator