4004571-74.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4004571-74.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: ARANZA MARETTE RAMIREZ MENDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB SP444685) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MIGRAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA OUTRO PLANO E À UTILIZAÇÃO DA LINHA MÓVEL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DA GRAVAÇÃO DO ALEGADO ACEITE DE VOZ. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA – MIGRAÇÃO POSTERIOR DE PLANO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO INICIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO – ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.