4004519-92.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO Nº 4004519-92.2026.8.26.0533/SP AUTOR: DAYANE SUELEN BOYAN PEREIRA BARBOZA ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB SP456898) AUTOR: ALLISSON HENRIQUE BARBOZA ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB SP456898) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISSA COSTA SILVEIRA Vistos. O pedido liminar para desocupação do imóvel em questão comporta acolhida, haja vista que o contrato está desprovido de garantia e que foi apresentada apólice de seguro-garantia como caução no valor de três aluguéis (Lei nº 8.245/91, artigo 59, § 1º), acrescida de 30% (trinta por cento) de seu valor. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação e para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se-a também para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Se o imóvel estiver desocupado, intime-se a parte autora para que informe se houve a entrega voluntária das chaves ou se houve abandono, hipótese em que poderá imitir-se na posse (Lei nº 8.245/1991, artigo 66) e que ensejará a extinção da ação por perda superveniente do objeto. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.