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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004493-83.2026.8.26.0084/SP AUTOR: RENALDO SANTANA ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade e a prioridade na tramitação do feito à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Antes do mais, à parte autora para completar a inicial, com cópia do extrato do INSS com indicação de todos os contratos averbados no seu benefício previdenciário, inclusive aqueles que constam como excluídos e encerrados. Deverá, ainda, afirmar se recebeu em sua conta o crédito ora questionado, juntando-se o extrato bancário comprobatório do depósito. Prazo: 15 dias. Quanto ao alerta de litigância abusiva constante da capa do processo, cuja classificação decorre dos critérios definidos no Infoeproc1311, verifico a presença de indícios. Anote-se. Intime-se. Campinas, 14 de setembro de 2026. 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc131.pdf?d=1787836763763
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