4004492-98.2026.8.26.0084

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004492-98.2026.8.26.0084/SP AUTOR: RENALDO SANTANA ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade e a prioridade na tramitação do feito à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Antes do mais, à parte autora para completar a inicial, com cópia do extrato do INSS com indicação de todos os contratos averbados no seu benefício previdenciário, inclusive aqueles que constam como excluídos e encerrados. Deverá, ainda, afirmar se recebeu em sua conta o crédito oriundo dos cartões RMC e RCC, ora questionados, juntando-se o extrato bancário comprobatório do depósito. Prazo: 15 dias. Retire-se a tarja referente à tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", pois o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados "Núcleos de Justiça 4.0", atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos. Quanto ao alerta de litigância abusiva constante da capa do processo, cuja classificação decorre dos critérios definidos no Infoeproc1311, verifico a presença de indícios. Anote-se. Intime-se. Campinas, 14 de setembro de 2026. 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc131.pdf?d=1787836763763