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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004211-85.2026.8.26.0297/SPAUTOR: ELIVANIA REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RÉU: BANCO J. P. MORGAN S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB PE032786) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) SENTENÇA Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença. Publique-se e intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004211-85.2026.8.26.0297/SPAUTOR: ELIVANIA REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RÉU: BANCO J. P. MORGAN S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB PE032786) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) SENTENÇA Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença. Publique-se e intime-se.
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