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4004195-74.2025.8.26.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 05 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4004195-74.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Juiz DANIEL ISSLER APELANTE: EDSON DE MORAES CLARO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB SP519687) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FAMILIAR DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO PAGADORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA, BUSCANDO RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO QUE PERMITIU A ABERTURA E USO DE CONTA PARA FRAUDES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE UMA TRANSAÇÃO REALIZADA POR PIX OCORREU DEVIDO A FORTUITO INTERNO, FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO APELADA, OU FORTUITO EXTERNO, POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA FORTUITO INTERNO NO ÂMBITO DO BANCO ITAÚ EM RELAÇÃO AOS FATOS DE QUE TRATA O PRESENTE FEITO, PELO QUE NÃO LHE DEVE SER ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE, CONFORME ART. 14, §3º, II, DO CDC. 4. O PAGSEGURO, DE OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR A ABERTURA DE CONTAS FRAUDULENTAS, PELO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE, DE FORMA CONCORRENTE COM A PARTE AUTORA, QUE TAMBÉM AGIU COM CULPA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE FORNECIDO, RECONHECENDO-SE QUE DEVE SER COMPARTILHADA EM PARTES IGUAIS A RESPONSABILIDADE, ENTRE A PARTE AUTORA E O PAGSEGURO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, OBJETIVAMENTE. 2. O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR ACARRETA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO VERIFICADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.217.766/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 15/09/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024084-27.2023.8.26.0007; RELATOR (A): REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2); J. 12/03/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003621-02.2024.8.26.0663; RELATOR (A): WILSON JULIO ZANLUQUI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/03/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025948-08.2024.8.26.0576; RELATOR (A): MARIO SERGIO LEITE; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027346-42.2025.8.26.0224; RELATOR (A): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 22/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005107-80.2025.8.26.0309; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020627-17.2023.8.26.0482; RELATOR (A): GUILHERME SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); J. 16/09/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4004195-74.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Juiz DANIEL ISSLER PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: EDSON DE MORAES CLARO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB SP519687) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO
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