4004095-16.2026.8.26.0609

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4004095-16.2026.8.26.0609/SP EMBARGANTE: FLECHA NET INTERNET PROVEDOR LTDA ADVOGADO(A): DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB SP360541) EMBARGANTE: THAIS DA HORA RIBEIRO ADVOGADO(A): DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB SP360541) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora/exequente, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema informatizado. Ante a tempestividade dos embargos, recebo-os para discussão sem suspensão da execução, posto não estar o Juízo garantido (art. 919, § 1º do CPC). Anotado o nome do(s) advogado(s) do(a) embargado(a) no sistema. Indefiro o pedido de suspensão da execução, porquanto a parte não procedeu à garantia do juízo (por meio de penhora, depósito ou caução suficientes), requisito legal indispensável e cumulativo para a eventual concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente, ora embargado(a), no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 920, I do CPC). Desnecessária a certificação cartorária acerca da oposição dos presentes embargos à execução nos autos principais, tendo em vista que o sistema Eproc efetua automaticamente a vinculação dos feitos, constando o presente processo como relacionado e devidamente especificado na plataforma, o que supre a exigência formal e garante a imediata visualização e publicidade processual. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.