4004073-54.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004073-54.2025.8.26.0071/SP RELATORA: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: PATIO BAURU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB SP266769) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIÁRIAS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITADO NO PÁTIO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROPTER REM” QUE LEGITIMA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A ARCAR COM AS DESPESAS RELACIONADAS À GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ESTADIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PAGAMENTOS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA RÉ PARA A RETIRADA/PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 271, § 10, DO CTB POR NÃO SE TRATAR DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA APELADA, LIMITADO O QUANTUM AO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para limitar a responsabilidade da requerida pelo pagamento das diárias, nos termos da fundamentação. Sem majoração da verba honorária fixada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de agosto de 2026.