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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4004036-17.2026.8.26.0451/SP Assunto: Arrendamento mercantil AUTOR: MILTON CESAR DE SOUSA ADVOGADO(A): FRANCYS ALMEIDA DA SILVA (OAB SP471347) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) ATO ORDINATÓRIO Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito. Eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído como um novo processo (orientações no InfoEPROC nº 17). Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Local: Piracicaba
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