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Publicações do processo
4003861-63.2026.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003861-63.2026.8.26.0664/SP AUTOR: ELISEU ISAC BIRER ADVOGADO(A): EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda ou esclarecer os meios de que dispõe para sua subsistência, apresentando no prazo de 10 dias TODOS os documentos destacados na sentença do evento 19, SENT1. Sem prejuizo de outros documentos que possam demonstrar a condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Ou no mesmo prazo comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int.
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