4003801-59.2026.8.16.4321

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 750 - Fórum de Execuções Penais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 32635700 - E-mail: vepctba@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4003801-59.2026.8.16.4321 Processo nº: 4003801-59.2026.8.16.4321 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURILES LONGHINI Uberlândia/MG, acolho o parecer ministerial e, Tendo em vista que a pessoa sentenciada reside em considerando a natureza do regime aberto, que exige acompanhamento próximo das condições impostas, bem como a importância de possibilitar o resgate do restante da pena próximo ao seu convívio social e núcleo familiar, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da Execução Penal da comarca de domicílio da Uberlândia/MGpessoa sentenciada – , a fim de que adote as providências cabíveis quanto ao cumprimento da pena em regime aberto, observando-se as diretrizes estabelecidas pelos artigos 3º, inciso VII, e 7º, inciso VI, da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e o artigo 103 da Lei de Execuções Penais. Deixo de conhecer dos pedidos de mov. 4.1, pois a competência recair sobre o Juízo de Uberlândia/MG. Atualize-se o endereço da pessoa sentenciada junto ao SEEU, caso desatualizado. Remetam-se os autos, com as cautelas. Local, data e assinatura lançados pelo sistema SEEU.