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Publicações do processo
4003782-65.2026.8.26.0347
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Matão · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003782-65.2026.8.26.0347/SP AUTOR: CICERO FLORES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIARA PRISCILA DOS SANTOS (OAB SP384588) DESPACHO/DECISÃO Comprove a necessidade da concessão de gratuidade da justiça. Ressalte-se que a presunção do artigo 99, §3º, do CPC é relativa, competindo ao Juízo indeferir o requerimento, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência disso, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, junte a parte autora nos autos: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite e informações precisas de percepção de benefício previdenciário; c) relatório Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, abrangendo os relacionamentos financeiros mantidos nos últimos 12 meses; d) extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas correntes, contas poupança, contas de pagamento, contas digitais e demais relacionamentos financeiros eventualmente indicados no Registrato; e) extratos completos dos cartões de crédito eventualmente vinculados aos relacionamentos apontados no Registrato; f) CTPS; g) certidão negativa de imóveis do CRI; h) certidão negativa de veículos no DETRAN; e i) comprovantes de gastos mensais ordinários (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio, plano de saúde etc.) compatíveis ao alegado estado de hipossuficiência, inclusive de seu cônjuge, se o caso. Se a parte autora juntar toda a documentação, mas este juízo entender que não há hipossuficiência financeira, ou se decurso do prazo sem manifestação, o pedido será indeferido, situação na qual será concedido prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Contudo, se a parte autora desistir do pedido de gratuidade da justiça e optar pelo recolhimento, deverá peticionar nos autos, requerendo, expressamente, a opção pelo recolhimento. Fica a z. Serventia autorizada, nesse caso, a alterar a situação no sistema eproc de "Justiça Gratuita - Requerida" para "Justiça Gratuita - Não Requerida", permitindo, deste modo, a emissão do link e intimação da parte para pagamento em 15 (quinze) dias. Prazo para cumprimento do quanto determinado nesta decisão: 15 (quinze) dias. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Matão · Outros
Processo 4003782-65.2026.8.26.0347 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Matão na data de 08/09/2026.
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