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TJSP · UPJ - 1ª a 2ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santana de Parnaíba · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4003636-94.2025.8.26.0529/SPAUTOR: RICARDO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUTO DINIZ CINTRA (OAB SP478871) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declaro extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, dada a falta de pressuposto processual quanto ao não recolhimento das custas, nos termos dos artigos 290, 321, parágrafo único e 485, IV do CPC.
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