4003495-73.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Presidência do Colégio Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 4003495-73.2025.8.26.0562/SP RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: RAFAEL FARIA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB SP516539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 96: pretende a parte agravante ver reformada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 800. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. 2. Evento 97: a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto. Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado. Nesse sentido: “INFORMATIVO 886 – STF: ED e juízo de admissibilidade de RE. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis. [1]” O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos. [1] https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo886.htm Int.