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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003488-05.2026.8.26.0576/SP AUTOR: NICKSON RUBENS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO FARINI PIRONDI (OAB SP165179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 21: A emenda apresentada não atende integralmente ao determinado no evento 17. A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) atribuir valor certo ao pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, promovendo eventual complementação das custas; b) esclarecer o fundamento da pretensão deduzida contra MARCO ANTONIO NARTES, considerando que o contrato juntado no evento 1, CONTR4, foi firmado apenas com JEAN GABRIEL NARTES, ao passo que o documento do veículo indica Marco Antonio como proprietário registral; c) esclarecer a situação atual da alienação fiduciária constante do documento do veículo, identificando o credor fiduciário e comprovando, se for o caso, a baixa do gravame; d) esclarecer a vinculação ao negócio discutido dos pagamentos constantes do evento 1, APRES DOC6 e APRES DOC7, realizados por pessoas jurídicas diversas do autor. Intime-se. São José do Rio Preto, 06/09/2026
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