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4003460-93.2025.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003460-93.2025.8.26.0019/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: IARA VIEIRA SAMPAIO ADVOGADO(A): ISABELA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ250028) ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado, providencie a parte exequente, se o caso, o cadastro do cumprimento de sentença pelo EPROC, observando o correto cadastramento. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Recomenda-se aos patronos a atenta leitura das instruções contidas no informativo Info Eproc nº 17, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que detalha o passo a passo para a correta instauração do incidente de cumprimento de sentença, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34. Local: Americana
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003460-93.2025.8.26.0019/SPAUTOR: IARA VIEIRA SAMPAIO ADVOGADO(A): ISABELA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ250028) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) a reativar a conta da autora no Facebook, vinculada ao endereço eletrônico: iaraethales@outook.com, sob pena de arbitramento de multa diária, tornando definitiva a liminar concedida e confirmando as astreintes anteriormente aplicadas (evento 35, DOC1;evento 62, DOC1); B) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.
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