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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003447-57.2026.8.26.0020/SP AUTOR: ROGERIO STEFANI MENESES LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB SP055585) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) adequar o valor da causa ao montante total pleiteado, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais; 2) comprovar o efetivo desembolso dos valores discriminados nos orçamentos de serviços acostados aos autos (apresentação de documentos 8 e 9 do evento 8), mediante juntada de recibos com quitação expressa, faturas ou comprovantes de transferência bancária/PIX com identificação dos beneficiários; 3) esclarecer a destinação da caução em dinheiro prevista na Cláusula 18ª do contrato de locação (fls. 3 do contrato de locação 5 do evento 1), demonstrando eventual compensação realizada sobre o saldo devedor apontado na exordial. Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
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