4003426-75.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003426-75.2026.8.26.0604/SPAUTOR: ADRIANA CRISTINA MARTORANO ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) AUTOR: THAMARA JACOB ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) AUTOR: DENYSE MARTORANO PEREIRA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré a pagar às requerentes, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada autora, totalizando R$ 9.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.