4003318-75.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Birigui · Sentença

PROTESTO Nº 4003318-75.2026.8.26.0077/SPREQUERENTE: KILBRA TRADING EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA ADVOGADO(A): HERICK HECHT SABIONI (OAB SP341822) REQUERIDO: FARBIA CHEMICALS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB SP456915) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BANCO VOTORANTIM S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a essa requerida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida FARBIA CHEMICALS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KILBRA TRADING EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do débito representado pelas duplicatas nº 3401-003, 3401-004, 3401-005 e 3401-006; declarar a inexigibilidade definitiva das referidas duplicatas; confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno FARBIA CHEMICALS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de BANCO VOTORANTIM S.A., os quais fixo em R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios aos tabelionatos competentes para ciência da declaração definitiva de inexigibilidade das duplicatas nº 3401-003, 3401-004, 3401-005 e 3401-006, se ainda necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.