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Publicações do processo
4003225-75.2026.8.26.0348
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003225-75.2026.8.26.0348/SP AUTOR: VINICIUS SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB SP345363) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Recebo como emenda a inicial, providencie a serventia a inclusão da pessoa jurídica requerida JUAN FREIDINGER PASSARELLI, inscrita junto ao CNPJ/MF nº 62.710.107/0001-80 É nula a citação da parte Ré por carta, vez que o aviso de recebimento acostado foi assinado por terceiro (18.1) o que infringe a regra do artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil. A citação por edital somente se admite após esgotados os meios ordinários de localização da parte ré, o que não se verificou no caso em tela, uma vez que não realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL, que ficam desde já deferidas. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. Mauá, 25 de agosto de 2026
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