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4003203-76.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4003203-76.2026.8.26.0005/SP RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI APELANTE: MOB INC RECRUTAMENTO DE CONSUMIDORES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) APELANTE: THIAGO FELINTO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC ACRESCIDA DE 6% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário emitida no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e, no mérito, sustentam abusividade da capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa; (ii) determinar se os juros remuneratórios e a capitalização mensal previstos na cédula de crédito bancário são abusivos; e (iii) verificar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a realização de prova pericial contábil. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não acarreta inversão automática do ônus da prova, cuja aplicação depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. A remuneração do capital nas operações de crédito concedidas no âmbito do Pronampe observa disciplina legal específica, sendo válida a estipulação da taxa Selic acrescida de 6% ao ano quando expressamente prevista no contrato e compatível com os limites legais. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada na cédula de crédito bancário, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e as Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada a observância das taxas contratadas e da forma de capitalização prevista no instrumento contratual, não há abusividade dos encargos financeiros nem excesso de execução apto a justificar a revisão do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. É válida a cobrança de juros remuneratórios em operações do Pronampe quando observados os parâmetros legais e contratuais. A capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário é válida quando expressamente pactuada. Inexistente abusividade dos encargos contratuais, descabe o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Lei nº 13.999/2020, art. 3º, com redação da Lei nº 14.161/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.377. STJ, Súmulas nºs 539 e 541. STJ, REsp nº 973.827/RS (Tema Repetitivo). STJ, REsp nº 741.393/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008. STJ, REsp nº 1.060.515/DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 04.05.2010. STJ, AgRg no AREsp nº 87.747/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.08.2012. STJ, EDRMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.08.2006. TJSP, Apelação Cível nº 1002571-57.2025.8.26.0322, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 17.12.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1010871-77.2025.8.26.0008, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 05.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4003203-76.2026.8.26.0005/SP (Pauta: 164) RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI APELANTE: MOB INC RECRUTAMENTO DE CONSUMIDORES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) APELANTE: THIAGO FELINTO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Presidente
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