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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003001-32.2026.8.26.0286/SPAUTOR: MARIANA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA (OAB SP256198) SENTENÇA Sem condenação em honorários. Custas processuais devidas pela parte autora/exequente nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, ou seja, no valor de 05 UFESPs, cujo recolhimento deverá ser realizado, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação. Caberá à parte autora/exequente emitir guia com a inclusão do item de recolhimento "Ato - Cancelamento de Processos". Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos.
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