4002919-97.2026.8.26.0642

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002919-97.2026.8.26.0642/SP AUTOR: PAULO FERMIANO DE ALCANTARA ADVOGADO(A): VANIA CASTRO DOS SANTOS (OAB SP250567) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Verifico, no caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A narrativa dos fatos, de que o autor não contratou os empréstimos descritos nos autos, alguns com descontos incidentes direto em sua conta corrente, apresenta plausibilidade, ao menos em cognição sumária. Deste modo, prudente a suspensão dos descontos havidos, ao menos até a elucidação de exigibilidade, ou não, de tais valores. Com tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos empréstimos descritos nos autos, e DETERMINO ao requerido o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de proceder aos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao contrato 3247824802, bem como referente aos descontos em conta corrente a título de empréstimo consignado, preceito a ser observado no prazo de 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, incidência limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como o grande volume de processos aguardando o agendamento de novas audiências, DETERMINO a citação e intimação do requerido, desde logo, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual proposta de acordo pode ser apresentada nos autos, abrindo-se vista, neste caso, à parte contrária, para manifestação em 15 dias, sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa. Oportunamente, caso se mostre necessário, será designada audiência para produção de provas. Ubatuba, data da assinatura eletrônica.