4002813-15.2025.8.26.0176

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4002813-15.2025.8.26.0176/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: GABRIELA ALMEIDA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO (OAB SP128688) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.119,26, RELATIVA A CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA À AUTORA, TAMPOUCO PRETENDEU PRODUZIR PROVA NESSE SENTIDO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES E CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÃO DISCUTIDA QUE ANTECEDEU A OUTRA INSCRIÇÃO EXISTENTE EM NOME DA AUTORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADOS A GRAVIDADE DA FALHA, A REPERCUSSÃO DA NEGATIVAÇÃO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 326, 385 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001627-95.2023.8.26.0396, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043998-58.2024.8.26.0002, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 03/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.