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4002764-90.2025.8.26.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4002764-90.2025.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: GUILHERME CLETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB SP502794) APELADO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002764-90.2025.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI APELANTE: GUILHERME CLETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB SP502794) APELADO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO – CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE – INCONTROVERSA A CONTEMPLAÇÃO POR LANCE – NECESSIDADE, PORÉM, DE SUBMISSÃO DO CONSORCIADO CONTEMPLADO A ANÁLISE DE CRÉDITO E, SE O CASO, À APRESENTAÇÃO DE GARANTIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT E §§4º E 5º, DA LEI Nº 11.795/08 E DO REGULAMENTO DO PRÓPRIO GRUPO – EXIGÊNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO FUNDO COMUM E DOS INTERESSES DOS DEMAIS CONSORCIADOS – PRECEDENTES – FIADORA INDICADA PELA AUTORA REPROVADA EM ANÁLISE CADASTRAL, SEM QUE SOBREVIESSE INDICAÇÃO DE NOVO GARANTIDOR – RECUSA DA ADMINISTRADORA CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MORA SUPERVENIENTE DA CONSORCIADA DECORRENTE DE CONDUTA UNILATERAL PRÓPRIA, E NÃO DE DESÍDIA DA ADMINISTRADORA – INVIABILIDADE DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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