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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002715-63.2025.8.26.0068/SP AUTOR: AMERICAN PERFUMES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB SP270476) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Ante o desinteresse na produção de outras provas e diante do pedido de julgamento antecipado, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais (§2º do art. 364 do CPC), iniciando-se a partir da data de publicação desta deliberação, anotando-se que os prazos para eventual réu revel correm independentemente de intimação, conforme dispõe o art. 346 do CPC. Após conferidos e consertados, e verificada a inexistência de outras petições, tornem os autos conclusos ao localizador próprio para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo das alegações finais indicando o tipo de documento e tipo de petição "Alegações Finais", com referência ao presente evento - Decisão/Despacho - Decisão Interlocutória -, a fim de conferir maior agilidade na tramitação processual, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar triagem no localizador geral, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Barueri, 22 de agosto de 2026.
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