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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002691-86.2026.8.26.0363/SP AUTOR: GABRIELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS FRANCISCO (OAB BA086816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora distribuiu a petição inicial acompanhada de comprovante de residência em nome de Maria Aparecida Finoti (evento nº. 01, documento nº. 03), pessoa estranha aos autos. Intimada a apresentar comprovante de residência em nome próprio por força da decisão/evento nº. 12, a parte autora apresentou declaração firmada por Maria Helena Sernaglia Francisco (evento nº. 07, documento nº. 02), também estranha aos autos, e pessoa diversa daquela constante no comprovante de residência juntado com a petição inicial. Diga-se que o endereço constante na declaração também é diverso daquele declarado na exordial. Há fundada suspeita de que a parte autora tenha apresentado comprovante de residência ou declaração falsa em alguma das oportunidades anteriores, o que não se pode admitir. Assim, com a finalidade de dirimir a dúvida criada nos autos, intime-se a parte autora a emendar a inicial, pela derradeira oportunidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção, para: 1) Apresentar comprovante de residência em nome próprio, não bastando, para tanto, mera declaração firmada por terceiro. Int.
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