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4002686-49.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002686-49.2026.8.26.0562/SPAUTOR: LETÍCIA CALLEJON JESUS DE SOUZA ADVOGADO(A): LETÍCIA CALLEJON JESUS DE SOUZA (OAB SP510581) RÉU: AVVI SPORTS LTDA ADVOGADO(A): JOSE RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) SENTENÇA Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, na restituição da quantia de R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos), já parcialmente satisfeita em razão do depósito judicial realizado nos autos, atualizada monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora a partir da citação. Transitada em julgado, providencie a Serventia o levantamento pela autora, do valor depositado judicialmente para satisfação da condenação, devendo a autora preencher o formulário para levantamento por MLE.
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