4002672-71.2025.8.26.0248

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4002672-71.2025.8.26.0248/SP APELANTE: JONES ASSUNCAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB SP352323) APELANTE: EXSA URBANISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) Magistrado: ANTONIO CONEHERO JUNIOR Gab. 03 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO DM nº 839 VISTOS Trata-se de apelação interposta pela ré contra a r. sentença (evento 41), cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido para declarar a resolução do contrato, condenando-a a restituir a quantia de R$ 200.000,00. Pretende a apelante a reforma da r. sentença alegando: a) cerceamento de defesa; b) incorreta capitulação do negócio jurídico e inaplicabilidade do CDC; e, c) necessidade de reforma dos consectários legais. Tempestivamente interposto o recurso e não recolhido o preparo, a apelada contrarrazoou (evento 74). É o relatório. Distribuída a apelação sem o recolhimento do preparo e com pedido de gratuidade da justiça, foi deferido prazo para a juntada de documentos que comprovassem as condições financeiras da apelante (evento 6). Certificado o decurso do prazo sem a prova documental (evento 14) e indeferida a gratuidade, deferiu-se o prazo de 5 dias para o pagamento do preparo, sob pena de deserção (evento 16). Novamente decorrido o prazo sem que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo (evento 22), está configurada a deserção, obstando o conhecimento da apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decido NÃO CONHECER do recurso. INT.