4002606-07.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jales · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4002606-07.2026.8.26.0297/SPAUTOR: AMBROSIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) SENTENÇA Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMBROSIO BARBOSA DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.