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4002591-79.2026.8.26.0445
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002591-79.2026.8.26.0445/SP AUTOR: DANILO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): GLAICON CORCINO DE MENEZ (OAB MG154463) RÉU: A. B. OPERADORA DE TERMINAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB SP303103) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. Tempestivo e isento de preparo (evento 15), recebo o recurso insterposto pelo autor no evento 35.1, com efeito devolutivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, observando-se o quanto disposto no artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Após, remeta-se ao Egrégio Colégio Recursal. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 21 de agosto de 2026.
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