4002591-55.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana de Parnaíba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002591-55.2025.8.26.0529/SP AUTOR: MARCELO DEZANI VIANA ADVOGADO(A): CLEITON PEREIRA DA SILVA (OAB SP448512) RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte ré depositou espontaneamente o valor da condenação, conforme lhe faculta o artigo 526 do Código de Processo Civil. Em petição acostada, a parte autora concordou com o valor depositado, requerendo o seu levantamento. Assim, tendo a parte devedora satisfeito espontaneamente a obrigação que lhe foi carreada na fase de conhecimento sem que se tivesse tornado necessária a movimentação de execução fundada no título judicial, declaro cumprida e extinta a obrigação. Não há custas processuais nesta fase, pois sequer iniciado o cumprimento de sentença. Tendo em vista o Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Int.