4002582-43.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002582-43.2026.8.26.0114/SP AUTOR: VANESSA APARECIDA CERNE VENEROSO ADVOGADO(A): JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP454170) RÉU: EU NA EUROPA CIDADANIA LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARDO CEZAR (OAB SP220389) ADVOGADO(A): GABRIELLY DE ALMEIDA MARINHO (OAB MG233824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que a autora não fez prova de sua condição de hipossuficiência, deixando decorrer in albis o prazo para juntada de toda documentação solicitada no evento 52, DOC1. Assim não se pode olvidar que, conforme decidiu o STJ, “... o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos”. (Resp 539.832-RS 4ª T. j. 28.10.2003 rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJU 19.2.2003 in RT 826/187). Desta forma, para processamento do Recurso necessário é o recolhimento das custas, mesmo porque a ação visa condenação em dinheiro. Nessas condições, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo e despesas processuais, devidamente reajustada, se for o caso, sob pena de deserção (artigo 42 da Lei 9.099/95). Fica indeferido desde já o sobrestamento para apresentação dos outros documentos ou mesmo a apresentação tardia dos documentos. Intime-se.