4002579-91.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002579-91.2026.8.26.0016/SPAUTOR: ELIETE FELIPPE VALDEZ AGARELLI ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ BOLIVIA (OAB SP081552) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Eliete Felippe Valdez Agarelli em face de Banco C6 S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a baixa do gravame de alienação fiduciária nº 64681915, incidente sobre o veículo Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, placas GFN9604, de propriedade da autora; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Anote-se que o índice de correção monetária deverá ser o IPCA e que os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC, abatido o primeiro no período de incidência comum (arts. 389 e 406 do CC e Tema nº 1.368 do STJ). c)confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 6. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.