4002529-69.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Assis · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4002529-69.2026.8.26.0047/SPAUTOR: OZEIAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): STHEFANY MORAES PRADO (OAB SP532177) ADVOGADO(A): MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB SP405522) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato nº 166519171 e condenar o réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir ao autor, de forma simples, R$ 131,22, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação pela taxa SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Diante da sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. P.I.C.