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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002442-15.2026.8.26.0306/SP AUTOR: RADIOVAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JENNIFER DE SOUZA BISSONI (OAB SP502851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em vista do grande número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 2- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 3- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 4- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. 5- Fica autorizada a utilização de sistema de pesquisa para buscar endereço da parte ré, quando requerida. 6- Tratando-se de AR assinado por terceiro, decorrido o prazo sem apresentação de contestação, a fim de evitar futura alegação de nulidade processual por falta de citação, expeça-se mandado de citação da parte requerida. Intime-se. José Bonifácio, 24/08/2026
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio · Outros
Processo 4002442-15.2026.8.26.0306 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio na data de 21/08/2026.
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