4002422-07.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4002422-07.2025.8.26.0032/SP AUTOR: CENTRAL LEILOES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CELONI (OAB SP190888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 121: A parte autora noticia que, em cumprimento à decisão deste Juízo, promoveu a distribuição da Carta Precatória nº 610014390859 perante o Juízo da Comarca de Irecê/BA, originando a Carta Precatória Cível nº 8005373-11.2026.8.05.0110, bem como recolheu integralmente as custas e despesas exigidas para o cumprimento do ato deprecado. Aduz, contudo, que o Juízo deprecado extinguiu a precatória sem resolução do mérito por entender que sua remessa deveria ter ocorrido diretamente entre os órgãos jurisdicionais, requerendo a expedição de comunicação oficial para viabilizar o aproveitamento dos atos já praticados. Assiste razão à requerente. Verifica-se dos autos que a autora efetivamente observou a determinação proferida por este Juízo quando do deferimento da expedição da carta precatória, promovendo sua distribuição e comprovando o recolhimento das custas respectivas. A própria serventia do Juízo deprecado certificou a regularidade dos recolhimentos efetuados. A extinção da carta precatória decorreu exclusivamente de divergência quanto ao procedimento adotado para sua remessa ao Juízo deprecado, tendo sido expressamente reconhecido na sentença proferida em Irecê/BA que a questão dizia respeito à forma de encaminhamento da ordem judicial, e não à falta de interesse da parte, insuficiência documental ou ausência de preparo. Nessas circunstâncias, não se mostra razoável impor à parte os prejuízos decorrentes de divergência procedimental entre unidades jurisdicionais, sobretudo quando atuou em estrito cumprimento da decisão judicial emanada deste Juízo. Prestigiam-se, na hipótese, os princípios da cooperação judiciária, da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais válidos. Assim, ACOLHO o pedido formulado no evento 121. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê/BA, nos autos da Carta Precatória Cível nº 8005373-11.2026.8.05.0110, encaminhando-o, preferencialmente, por Malote Digital,consignando-se que: a) a Carta Precatória nº 610014390859 foi regularmente expedida por este Juízo para a finalidade de citação do requerido; b) a distribuição da deprecata pela parte autora decorreu de determinação expressa deste Juízo, constante da decisão de 24/07/2026; c) a autenticidade, validade e vigência da carta precatória permanecem íntegros e ratificados por este Juízo; d) considerando os princípios da cooperação judiciária e da economia processual, solicita-se o aproveitamento dos atos processuais já praticados, inclusive da distribuição realizada e das custas já recolhidas, para viabilizar o regular cumprimento do ato citatório. No mais, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, resposta do Juízo deprecado ou notícia acerca do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora naqueles autos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se.