4002399-15.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002399-15.2025.8.26.0597/SP AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB SP404279) RÉU: ELZA CLAUDINA ZANATTA RISQUEZ ADVOGADO(A): GUSTAVO GIARLLARIELLI (OAB SP360241) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI (OAB SP066367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 76, a autora informa que, após a apreensão do veículo e a consolidação da propriedade fiduciária, a vistoria destinada à transferência do bem foi reprovada em razão de suposta irregularidade na identificação do motor. O pré-laudo apresentado registra que a gravação estaria aparentemente fora do padrão do fabricante e apresentaria vestígios de lixamento ou abrasão. Requer a intimação da requerida, a expedição de ofício ao DETRAN-SP, a remessa de cópias ao Ministério Público e a anotação de intimações exclusivas. A comunicação do fato superveniente deve ser recebida, pois a irregularidade noticiada interfere na efetivação da transferência do veículo cuja propriedade foi consolidada em favor da autora. Todavia, os documentos apresentados constituem elementos iniciais e não permitem concluir, isoladamente, pela ocorrência de adulteração dolosa, por sua autoria ou pelo momento em que teria ocorrido. Mostra-se necessário, portanto, observar o contraditório e obter informações técnicas do órgão de trânsito. Diante do exposto: 1. Recebo a petição e os documentos do evento 76 como comunicação de fato superveniente. 2. Intime-se a requerida, pessoalmente e por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos sobre eventual substituição ou intervenção no motor do veículo e apresente os documentos de que disponha, especialmente nota fiscal de aquisição, comprovante de origem, autorização ou registro de regularização perante o órgão de trânsito. O silêncio será apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos, sem importar presunção automática de prática de ilícito penal. 3. Oficie-se ao DETRAN-SP, encaminhando cópia da petição, do pré-laudo e das fotografias, para que, no prazo de 20 dias, informe: a) se existe registro de substituição, remarcação ou regularização do motor vinculado ao veículo identificado nos documentos; b) qual o procedimento administrativo aplicável à divergência constatada; c) quais documentos e diligências são exigidos para a regularização e posterior transferência; d) se há necessidade de perícia oficial de identificação veicular ou comunicação à autoridade policial; e) se existe alguma restrição administrativa que impeça a transferência e quais providências são necessárias para sua superação. 4. Por ora, indefiro a remessa imediata de cópias ao Ministério Público, por ser prematura. A providência poderá ser reavaliada após a resposta do DETRAN-SP e a manifestação da requerida, caso surjam indícios concretos de infração penal. Anote-se que as futuras publicações dirigidas à autora deverão ser realizadas em nome de Carlos Araúz Filho, OAB/SP 404.279, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, desde que regularmente constituído. Com as respostas, dê-se vista à autora por 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação sobre a regularização administrativa e eventual comunicação à autoridade competente. Intime-se. Cumpra-se.